DECRETO Nº 56.489, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015
Secretaria Municipal de Transportes decreta que todos os alvarás ativos da cidade de São Paulo terão um valor definidos para fins de controle e regulação de politica públicas e de mobilidade urbana.
Os serviços de transporte remunerado individual de passageiros estão sujeitos a Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS.
As transferências de titularidade de alvará estão condicionadas ao pagamento de outorga correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o último valor da outorga fixada
por edital, ( independentemente da categoria.).
A partir do valor da Outorga Onerosa ou podemos dizer (Valor Venal) do alvará a prefeitura passa a arrecadar 15% em suas transferência, que resumindo a cada passo que é dado uma nova norma é inserida no sistema. Qual será a próxima?
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